A tutela inibitória no processo administrativo antitruste brasileiro (Lei nº 12.529/2011)

• Autor(a) principal: Moreira, Rodrigo Pereira
• Data de Publicação: 2014
• Outros Autores: Mello, Shirlei Silmara de Freitas
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/81
• topic: Direito; Direito Administrativo; Direito Constitucional; Neoprocessualismo Administrativista; Realização do Interesse Público; Prevenção do Ilícito.; Direito Administrativo; Direito Constitucional

A constitucionalização do direito trouxe reflexos para todas as áreas jurídicas e o direito administrativo não poderia ficar alheio a estas modificações. A superioridade da Constituição e dos direitos fundamentais modificou antigos conceitos administrativistas como a supremacia do interesse público e a função do processo administrativo. O primeiro deve passar a ser aplicado observando o princípio da proporcionalidade quando em conflito com outros interesses privados. O segundo, seguindo a tendência do Neoprocessualismo, passa a vincular-se ao respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais garantidos na Constituição. Na intenção de realização dos direitos fundamentais é que surgem a tutelas diferenciadas, entre elas, a tutela inibitória, com o intuito de garantir um direito geral de prevenção sempre que um direito for ameaçado. A análise da tutela inibitória é objetivo geral do presente trabalho, e a sua aplicação no processo administrativo antitruste é o seu objetivo específico. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo com procedimento técnico de revisão bibliográfica.