A questão da juridicidade das normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei e coerção (The problem of the legality of constitutional laws according to Kant’s vision about law and coercion)

• Autor(a) principal: Barboza, Estefânia Maria de Queiroz
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/431
• topic: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Kant; Direito; Lei; coerção; Constituição; normas programáticas; Estado; Direito Constitucional; Direito Administrativo

O presente artigo procura analisar a questão da existência da juridicidadedas normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei jurídica, enfocando-se a coerção como elemento essencial do Direito. Buscou-se abordar, inicialmente, a definição de lei jurídica e sua relação coma coerção segundo a visão de Kant na obra A metafísica dos costumes, bem como diferenciá-la da lei moral. Tratou-se, ainda, da problemática da eficácia das normas constitucionais programáticas, tendo a coerção externa como elemento condicionante de sua juridicidade. Analisaram-se, também, os limites impostos ao Estado pelas normas constitucionais programáticas, bem como a visão de Kant a respeito. Por fim, concluiu-se que, sob a perspectiva de direito para Kant, as normas constitucionais programáticas são normas jurídicas.