ATUAÇÃO MUNICIPAL NA MITIGAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
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Data de Publicação: | 2018 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por eng |
Título da fonte: | Veredas do Direito (Online) |
Texto Completo: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1249 |
Resumo: | O presente trabalho buscou verificar a regulação da exigência de compensação ambiental para empreendimentos que, embora não se equiparem aos exemplificados no art. 2º da Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986, produzem impactos com consequências sensíveis à qualidade do meio ambiente natural, situando-se em posição intermediária na escala de atividades potencialmente prejudiciais às condições ecológicas da sua área de influência. Para tanto, através de pesquisa bibliográfica e análise da legislação e doutrina pertinentes ao objeto de pesquisa, analisou-se o conceito e a natureza jurídica do instituto da compensação ambiental, bem como a posição ocupada pelos municípios na distribuição de competências material e legislativa nessa seara. Concluiu-se pela viabilidade da instituição de compensação ambiental municipal por impactos de média magnitude, assim como pela possibilidade de se destinar os recursos arrecadados para a restauração das funções ecológicas essenciais à conservação da natureza e à sadia qualidade de vida da população, e não exclusivamente para a criação e manutenção de unidades de conservação. |
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ATUAÇÃO MUNICIPAL NA MITIGAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAISCompensação Ambiental. Impacto Ambiental. Competência Material.O presente trabalho buscou verificar a regulação da exigência de compensação ambiental para empreendimentos que, embora não se equiparem aos exemplificados no art. 2º da Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986, produzem impactos com consequências sensíveis à qualidade do meio ambiente natural, situando-se em posição intermediária na escala de atividades potencialmente prejudiciais às condições ecológicas da sua área de influência. Para tanto, através de pesquisa bibliográfica e análise da legislação e doutrina pertinentes ao objeto de pesquisa, analisou-se o conceito e a natureza jurídica do instituto da compensação ambiental, bem como a posição ocupada pelos municípios na distribuição de competências material e legislativa nessa seara. Concluiu-se pela viabilidade da instituição de compensação ambiental municipal por impactos de média magnitude, assim como pela possibilidade de se destinar os recursos arrecadados para a restauração das funções ecológicas essenciais à conservação da natureza e à sadia qualidade de vida da população, e não exclusivamente para a criação e manutenção de unidades de conservação. Editora Dom Helder2018-06-07info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/124910.18623/rvd.v15i31.1249Veredas do Direito; Vol. 15 No. 31 (2018): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 293-323Veredas do Direito; Vol. 15 Núm. 31 (2018): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 293-323Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 15 n. 31 (2018): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 293-3232179-8699reponame:Veredas do Direito (Online)instname:Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)instacron:ESDECporenghttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1249/24559http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1249/24574http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1249/24587Copyright (c) 2018 Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentávelinfo:eu-repo/semantics/openAccessSousa, Ricardo Azevedo Mamédio deRocha, Renata Rodrigues de Castro2020-09-21T11:44:26Zoai:revista.domhelder.edu.br:article/1249Revistahttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredasPRIhttp://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/oaiveredas@domhelder.edu.br2179-86991806-3845opendoar:2020-09-21T11:44:26Veredas do Direito (Online) - Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)false |
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