A (im)possibilidade de reparação civil pelo abandono afetivo inverso e a atuação do Ministério Público resolutivo como alternativa ao enfrentamento judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcanti, Aline Cid Pinto Fernandes di
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/881
Resumo: The reverse affective abandonment tends to be a growing theme in Brazil due to the increase in the elderly population in the country. Thus, it is necessary to analyze the possibility of civil reparation for the experienced emotional abandonment, as well as the need to find out effective ways of resolving this form of family conflict. Therefore, starting from the constitutional duty of the Public Ministry to guarantee the individual interests unavailable to the elderly in Brazilian society, the figure of the resolutive Public Ministry will be analyzed, the parquet's performance that tends to work in an extrajudicial way, using alternative methods. conflict resolution.
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