A solução da competência como elemento fundamental para a validade e a consolidação do Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção

• Autor(a) principal: Azevedo, Juliana Fonseca de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/31813
• topic: Corruption; Leniency agreement; Anticorruption microsystem; Multiplicity competence; Legitimacy; Institutional; Legal certainty; Corrupção; Acordo de Leniência; Microssistema anticorrupção; Multiagências; Competência; Legitimidade; Segurança jurídica; Direito; Corrupção - Legislação - Brasil; Acordo de leniência; Legitimidade (Direito)

Os acordos de leniência celebrados após a edição da Lei Anticorrupção se revelaram instrumentos importantes para a obtenção de informações e provas usadas nas investigações envolvendo atos de corrupção no Brasil. Isso porque, quando há uma colaboração premiada de executivos ou outras pessoas físicas vinculadas às empresas, o ideal é que as empresas também colaborem com a Justiça para que as autoridades competentes possam concluir os trabalhos de investigação. Esses acordos, da pessoa física e da pessoa jurídica, acabam por ser interdependentes. Ocorre que, no caso do acordo de leniência da Lei Anticorrupção, voltado às pessoas jurídicas, diversos debates vêm sendo travados em relação à competência para a sua formalização, considerando as diversas entidades legitimadas no ordenamento jurídico brasileiro para aplicar sanções em relação a atos de corrupção. Além disso, a Lei Anticorrupção é muito aberta e omissa neste aspecto, não tendo atribuído a uma única entidade a competência para a celebração dos acordos e não tendo definido, de forma satisfatória, a participação de órgãos de controle, gerando insegurança jurídica para as empresas que pretendam colaborar. Em razão da amplitude da norma acima mencionada e o ambiente que insegurança jurídica que envolve os acordos de leniência atualmente, seja porque há dúvidas quanto à possibilidade de haver o efetivo cumprimento dos compromissos que serão assumidos pelo Estado em troca da colaboração da empresa e de seus executivos, seja quanto à eficácia dos termos acordados perante todas as demais entidades que integram o Microssistema Anticorrupção brasileiro, é que se propõe a análise que é objeto deste trabalho. A partir desta análise, pretende-se, ao final, propor uma alternativa para endereçar o problema com base na melhor interpretação da legislação sobre a matéria e em linha com a Constituição, com uma proposta de alteração à Lei Anticorrupção.