O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo como forma de efetivar o princípio da função social da propriedade urbana

• Autor(a) principal: Leães, Filipe Bento
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7226
• topic: Princípio da função social da propriedade urbana; Imposto predial e territorial urbano; Progressividade; IPTU; Imposto; Social function of the urban property principle; Urban building and land tax; Progressivity; Property tax; Tax

Os “vazios urbanos” e os imóveis subutilizados/não utilizados tornaram-se comuns nos áreas urbanas brasileiras. A Constituição Federal de 1988, buscando solucionar este problema, inovou ao dispor em seu art. 182, mecanismos para coibir esta ociosidade e assegurar o cumprimento do Princípio da Função Social da Propriedade Urbana. Entre tais mecanismos, encontra-se o Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo, de responsabilidade municipal. Apesar de tal progressividade estar elencada em mais de 50% das Leis municipais brasileiras, é pouco utilizada pelos executivos municipais. Deste modo, a presente pesquisa tem o objetivo principal de verificar os motivos da inaplicabilidade do IPTU progressivo no tempo, buscando uma forma de efetivamente colocá-lo em prática, demonstrando as vantagens e as consequências de tal progressividade para as urbes brasileiras.