O IPTU progressivo no tempo como instrumento concretizador da função social da propriedade
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/24049 |
Resumo: | O presente trabalho tem por escopo a abordagem conceitual do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo como instrumento concretizador da função social da propriedade. O IPTU progressivo no tempo ou “IPTU sanção”, está disposto expressamente no artigo 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal de 1988, bem como, no artigo 7º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Trata-se do IPTU utilizado com caráter extrafiscal, aplicado como sanção ao proprietário que não cumpra com o adequado uso e ordenamento do solo urbano, isto é, atue em desacordo com o princípio da função social da propriedade. No presente estudo será feita uma exposição acerca dos princípios norteadores do tema, dos institutos da extrafiscalidade e da progressividade, da função social da propriedade, do IPTU e suas generalidades, bem como, sobre as diferentes progressividades incidentes sobre este imposto, buscando o entendimento doutrinário juntamente com o entendimento dos tribunais superiores. O método de pesquisa adotado ampara-se na investigação da doutrina especializada, na jurisprudência e na legislação brasileiras |
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O IPTU progressivo no tempo como instrumento concretizador da função social da propriedadeFunção social da propriedadeProgressividade no tempoPolítica urbanaImposto predial e territorial urbanoDireito tributário brasileiroDireito urbanoSocial function of propertyProperty taxProgressivity in timeUrban policyBrazilian tax lawO presente trabalho tem por escopo a abordagem conceitual do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo como instrumento concretizador da função social da propriedade. O IPTU progressivo no tempo ou “IPTU sanção”, está disposto expressamente no artigo 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal de 1988, bem como, no artigo 7º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Trata-se do IPTU utilizado com caráter extrafiscal, aplicado como sanção ao proprietário que não cumpra com o adequado uso e ordenamento do solo urbano, isto é, atue em desacordo com o princípio da função social da propriedade. No presente estudo será feita uma exposição acerca dos princípios norteadores do tema, dos institutos da extrafiscalidade e da progressividade, da função social da propriedade, do IPTU e suas generalidades, bem como, sobre as diferentes progressividades incidentes sobre este imposto, buscando o entendimento doutrinário juntamente com o entendimento dos tribunais superiores. O método de pesquisa adotado ampara-se na investigação da doutrina especializada, na jurisprudência e na legislação brasileirasThe present work has as scope a conceptual approach about the progressive property tax in time as an instrument to materialize the social function of property. The progressive property tax or "property tax sanction", established by law as foreseen in article 182, §4°, inciso II of 1988 Federal Constitution, as well as foreseen in article 7 of n° 10.257/2001 Law (City Statute). It is about property tax used in a non-tax nature feature, applied as a sanction to the property owner that doesn't follow the right use and the urban land planning, that is, acts in disagreement with the social function of property principle. In the present study will be done an exposure about the subject guiding principles, about non-tax nature institutes, progressivity, social function of property, property tax and its generalities, as well as, about the different incident progressivities in this specific tax, looking for the doctrinaire comprehension along with the superior courts appreciation. The research method adopted was based on specialized law doctrine, jurisprudence and brazilian legislationFernandes, Andressa Guimarães TorquatoCardoso, Patrícia SilvaKlevenhusen, Renata BragaPenedo, Júlia Freire Gomes2021-12-22T13:47:09Z2021-12-22T13:47:09Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfPENEDO, Júlia Freire Gomes. O IPTU progressivo no tempo como instrumento concretizador da função social da propriedade. 2021. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e sociais, Universidade Federal Fluminense, Volta Redonda, 2021.http://app.uff.br/riuff/handle/1/24049Aluno de GraduaçãoCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2023-02-15T14:15:23Zoai:app.uff.br:1/24049Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202023-02-15T14:15:23Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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