O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Online) |
Texto Completo: | https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/20 |
Resumo: | O trabalho analisa duas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão do último dia 09 de fevereiro. A primeira, por maioria, julgou procedente a ADIn nº. 4424 quanto aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei nº. 11.340/06. Na mesma sessão, por unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do relator da ADC nº. 19, Ministro Marco Aurélio, e declararam constitucionais os arts. 1º., 33 e 41 da lei. Discordando do entendimento da Suprema Corte, procuramos confrontar alguns dispositivos da Lei Maria da Penha com a Constituição Federal, concluindo que os seus arts. 17 e 41, além do art. 313, IV do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois incompatíveis com a Constituição Federal. |
id |
IBRASPP-1_59f4b993a710d1abe258c5ec1d717250 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.emnuvens.com.br:article/20 |
network_acronym_str |
IBRASPP-1 |
network_name_str |
Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Online) |
repository_id_str |
|
spelling |
O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisãoViolência DomésticaCrime de Menor Potencial OfensivoJuizados Especiais CriminaisConstituição FederalPrincípio da ProporcionalidadePrincípio da Igualdade.O trabalho analisa duas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão do último dia 09 de fevereiro. A primeira, por maioria, julgou procedente a ADIn nº. 4424 quanto aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei nº. 11.340/06. Na mesma sessão, por unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do relator da ADC nº. 19, Ministro Marco Aurélio, e declararam constitucionais os arts. 1º., 33 e 41 da lei. Discordando do entendimento da Suprema Corte, procuramos confrontar alguns dispositivos da Lei Maria da Penha com a Constituição Federal, concluindo que os seus arts. 17 e 41, além do art. 313, IV do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois incompatíveis com a Constituição Federal.Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP2016-09-02info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/2010.22197/rbdpp.v2i1.20Brazilian Journal of Criminal Procedure; Vol. 2 (2016); 145-184Revista Brasileña de Derecho Procesal Penal; Vol. 2 (2016); 145-184Revista Brasileira de Direito Processual Penal; V. 2 (2016); 145-184Revista Brasileira de Direito Processual Penal; v. 2 (2016); 145-1842525-510X10.22197/rbdpp.v2i1reponame:Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Online)instname:Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)instacron:IBRASPPporhttps://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/20/42Copyright (c) 2016 Rômulo de Andrade Moreirainfo:eu-repo/semantics/openAccessMoreira, Rômulo de Andrade2017-04-25T12:50:40Zoai:ojs.emnuvens.com.br:article/20Revistahttps://revista.ibraspp.com.br/RBDPPONGhttps://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/oairevista@ibraspp.com.br2525-510X2359-3881opendoar:2017-04-25T12:50:40Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Online) - Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão |
title |
O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão |
spellingShingle |
O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão Moreira, Rômulo de Andrade Violência Doméstica Crime de Menor Potencial Ofensivo Juizados Especiais Criminais Constituição Federal Princípio da Proporcionalidade Princípio da Igualdade. |
title_short |
O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão |
title_full |
O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão |
title_fullStr |
O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão |
title_full_unstemmed |
O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão |
title_sort |
O supremo tribunal federal e a lei maria da penha – uma lamentável decisão |
author |
Moreira, Rômulo de Andrade |
author_facet |
Moreira, Rômulo de Andrade |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Moreira, Rômulo de Andrade |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Violência Doméstica Crime de Menor Potencial Ofensivo Juizados Especiais Criminais Constituição Federal Princípio da Proporcionalidade Princípio da Igualdade. |
topic |
Violência Doméstica Crime de Menor Potencial Ofensivo Juizados Especiais Criminais Constituição Federal Princípio da Proporcionalidade Princípio da Igualdade. |
description |
O trabalho analisa duas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal na sessão do último dia 09 de fevereiro. A primeira, por maioria, julgou procedente a ADIn nº. 4424 quanto aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei nº. 11.340/06. Na mesma sessão, por unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do relator da ADC nº. 19, Ministro Marco Aurélio, e declararam constitucionais os arts. 1º., 33 e 41 da lei. Discordando do entendimento da Suprema Corte, procuramos confrontar alguns dispositivos da Lei Maria da Penha com a Constituição Federal, concluindo que os seus arts. 17 e 41, além do art. 313, IV do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois incompatíveis com a Constituição Federal. |
publishDate |
2016 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2016-09-02 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/20 10.22197/rbdpp.v2i1.20 |
url |
https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/20 |
identifier_str_mv |
10.22197/rbdpp.v2i1.20 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/20/42 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2016 Rômulo de Andrade Moreira info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2016 Rômulo de Andrade Moreira |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP |
publisher.none.fl_str_mv |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP |
dc.source.none.fl_str_mv |
Brazilian Journal of Criminal Procedure; Vol. 2 (2016); 145-184 Revista Brasileña de Derecho Procesal Penal; Vol. 2 (2016); 145-184 Revista Brasileira de Direito Processual Penal; V. 2 (2016); 145-184 Revista Brasileira de Direito Processual Penal; v. 2 (2016); 145-184 2525-510X 10.22197/rbdpp.v2i1 reponame:Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Online) instname:Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) instacron:IBRASPP |
instname_str |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) |
instacron_str |
IBRASPP |
institution |
IBRASPP |
reponame_str |
Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Online) |
collection |
Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Online) |
repository.name.fl_str_mv |
Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Online) - Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) |
repository.mail.fl_str_mv |
revista@ibraspp.com.br |
_version_ |
1798329401264308224 |