Imunidade tributária do SEBRAE.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lamachia, Leonardo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1374
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Lamachia, Leonardo2014-02-14T11:27:24Z2014-02-14T11:27:24Z2014-02-142013LAMACHIA, Leonardo. Imunidade tributária do SEBRAE. Brasília, 2013. 20f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1374Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente artigo visa tratar da possibilidade do Sistema SEBRAE, assim entendido como a sua Unidade Central, o SEBRAE Nacional ou suas Unidades Estaduais, obter, administrativa ou judicialmente, a declaração de imunidade tributária de que tratam os artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º da Constituição Federal de 1988. O tema que enseja várias interpretações e posições passa pela análise da legislação constitucional e infraconstitucional, bem como pelo estudo da natureza jurídica do SEBRAE, a fim de que reste dirimida a dúvida quanto a caracterização deste Serviço Social Autônomo como entidade educacional ou de assistência social. Ademais, os próprios conceitos de educação e assistência social devem ser analisados, seja sob o viés constitucional, seja, também, pelo viés da alteração que estas áreas sociais sofreram nos últimos anos. A discussão proposta neste artigo, mais do que um mergulho na ciência jurídica e na possibilidade estritamente jurídica e legal do Sistema SEBRAE obter a declaração de imunidade tributária, passa também pelo aspecto econômico, visto que os Serviços Sociais Autônomos e o SEBRAE, especialmente, gerenciam orçamento de bilhões de reias, sendo a economia gerada pela obtenção das imunidades tributárias altamente relevantes, pois estes recursos serão utilizados na missão institucional das entidades beneficiando, seguramente, muito mais micro e pequenas empresas, no caso do Sistema SEBRAE.porImunidade TributáriaSEBRAEServiço Social AutônomoEntidades EducacionaisAssistência SocialImunidade tributária do SEBRAE.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleBRAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDPTEXTArtigo_Leonardo Lamachia.pdf.txtArtigo_Leonardo Lamachia.pdf.txtExtracted texttext/plain37160https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/1374/5/Artigo_Leonardo%20Lamachia.pdf.txt6d653fec393991e7b968617cb1e5de83MD55THUMBNAILArtigo_Leonardo Lamachia.pdf.jpgArtigo_Leonardo Lamachia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg5166https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/1374/6/Artigo_Leonardo%20Lamachia.pdf.jpg626377167c90d8b99d4e9e759b9808c1MD56ORIGINALArtigo_Leonardo Lamachia.pdfArtigo_Leonardo Lamachia.pdfapplication/pdf90162https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/1374/1/Artigo_Leonardo%20Lamachia.pdf195115eb6a64fe839da610ad5bf24150MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8610https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/1374/2/license.txt592aa2937ff81f9819eac4a7107d233fMD52123456789/13742020-07-19 23:45:01.904oai:repositorio.idp.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-20T02:45:01Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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