Memória da Assembleia Constituinte de 1987/1988: o sistema financeiro.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Afonso, José Roberto Rodrigues
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1558
Resumo: As deliberações da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 sobre o Sistema Financeiro Nacional foram marcadas por inovações e polêmicas. A começar pela opção inédita de se dedicar um capítulo específico da Constituição ao tema. Desde os trabalhos iniciais proliferaram propostas tidas como populistas – desde a nacionalização e estatização do sistema bancário, que não chegaram a ser aprovadas, até a fixação da taxa de juros, consequente crime de usura e anistia para dívidas dos produtores rurais junto aos bancos oficiais. Como paliativo, a eficácia de todas as normas foram remetidas para posterior lei complementar. Até que, em 2003, emenda constitucional suprimiu todos incisos e parágrafos do art. 192 e manteve a remissão, agora no plural, para que as leis complementares regulamente o assunto.
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Até que, em 2003, emenda constitucional suprimiu todos incisos e parágrafos do art. 192 e manteve a remissão, agora no plural, para que as leis complementares regulamente o assunto.porIOB; IDPAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/Licença de atribuição Creative Commons (reutilização permitida)info:eu-repo/semantics/openAccessSistema Financeiro NacionalAssembléia Nacional ConstituinteConstituição 1988, BrasilMemória da Assembleia Constituinte de 1987/1988: o sistema financeiro.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleBRAreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDPTEXTDireito Publico n512013_JOSÉ ROBERTO R AFONSO.pdf.txtDireito Publico n512013_JOSÉ ROBERTO R AFONSO.pdf.txtExtracted texttext/plain84341https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/1558/6/Direito%20Publico%20n512013_JOS%c3%89%20ROBERTO%20R%20AFONSO.pdf.txt287cf11ee0bd16305c6f2315359908baMD56THUMBNAILDireito Publico n512013_JOSÉ ROBERTO R AFONSO.pdf.jpgDireito Publico n512013_JOSÉ ROBERTO R AFONSO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg4482https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/1558/7/Direito%20Publico%20n512013_JOS%c3%89%20ROBERTO%20R%20AFONSO.pdf.jpg3b399a3acfc2260708b525977085288cMD57ORIGINALDireito Publico n512013_JOSÉ ROBERTO R AFONSO.pdfDireito Publico n512013_JOSÉ ROBERTO R AFONSO.pdfapplication/pdf391321https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/1558/1/Direito%20Publico%20n512013_JOS%c3%89%20ROBERTO%20R%20AFONSO.pdf8378ea6f9ea803fe2371ed6339f3828bMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-81232https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/1558/2/license_rdf66e71c371cc565284e70f40736c94386MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81560https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/1558/3/license.txt8ff344e1a73d753d951f021818022087MD53123456789/15582020-07-19 23:41:28.874oai:repositorio.idp.edu.br: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 Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-20T02:41:28Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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