REPERCUSSÕES JURÍDICAS DA DOENÇA PREEXISTENTE NO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DOI 10.5752/P.2318-7999.2011v14n27p93
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online) |
Texto Completo: | http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/P.2318-7999.2011v14n27p93 |
Resumo: | O presente estudo visa a analisar as conseqüências jurídicas relacionadas com a ocorrência da doença preexistente no contrato de seguro de vida, a partir da interpretação do referido contrato, realizada sob o enfoque do princípio da boa-fé objetiva, da transparência e do direito à informação, delineados no ordenamento jurídico brasileiro, através do Código de Defesa do Consumidor (1990) e do Código Civil (2002). O princípio da boa-fé objetiva, elemento essencial do contrato de seguro, passa a relativizar a autonomia privada nas relações jurídicas contratuais, para permitir aos contratantes exercer sua liberdade contratual de forma equilibrada e cooperativa, em consonância com os princípios fundamentais presentes no Estado Democrático de Direito. |
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REPERCUSSÕES JURÍDICAS DA DOENÇA PREEXISTENTE NO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DOI 10.5752/P.2318-7999.2011v14n27p93contratosseguro de vidaboa-fé objetivaprincípiosinformaçãoO presente estudo visa a analisar as conseqüências jurídicas relacionadas com a ocorrência da doença preexistente no contrato de seguro de vida, a partir da interpretação do referido contrato, realizada sob o enfoque do princípio da boa-fé objetiva, da transparência e do direito à informação, delineados no ordenamento jurídico brasileiro, através do Código de Defesa do Consumidor (1990) e do Código Civil (2002). O princípio da boa-fé objetiva, elemento essencial do contrato de seguro, passa a relativizar a autonomia privada nas relações jurídicas contratuais, para permitir aos contratantes exercer sua liberdade contratual de forma equilibrada e cooperativa, em consonância com os princípios fundamentais presentes no Estado Democrático de Direito. Editora PUC Minas2011-10-07info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/P.2318-7999.2011v14n27p9310.5752/P.2318-7999.2011v14n27p93Revista da Faculdade Mineira de Direito; v. 14 n. 27 (2011): Revista da Faculdade Mineira de Direito - PUC Minas; 932318-79991808-9429reponame:Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)instname:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)instacron:PUC_MINSporhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/P.2318-7999.2011v14n27p93/pdfSilva, Michael Césarinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-12-13T16:22:49Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/1575Revistahttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/indexPRIhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/oai||revistafmd@pucminas.br2318-79991808-9429opendoar:2022-12-13T16:22:49Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)false |
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