Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro

• Autor(a) principal: Freitas, Vladimir Passos de
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Freitas, Gilberto Passos de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Econômico e Socioambiental
• Texto Completo: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/6062
• topic: Direito Ambiental. Patrimônio histórico e cultural. Proteção penal.

O Brasil protege seu patrimônio histórico e cultural de forma ampla, a partir do contido no artigo 216 da Constituição. Esta proteção dá- no âmbito administrativo, através do tombamento de bens de reconhecido valor histórico ou arquitetônico e de outras medidas. Na esfera civil, via responsabilização do infrator impondo-lhe o dever de indenizar a coletividade por danos que eventualmente cause. E penal, sendo esta última forma de proteção, cuja base está nos artigos 62 a 65 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o complemento das demais. Neste artigo busca-se demonstrar a importância das normas penais na proteção do patrimônio histórico e cultural e a efetividade de sua aplicação.