A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Magno Federici
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Oliveira, Warley Ribeiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Texto Completo: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/23345
Resumo: O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa governança, do compliance e da efetiva participação da sociedade no licenciamento ambiental. Utilizou-se no trabalho a metodologia teórica-documental, com raciocínio dedutivo. O trabalho explanou, através de dados estatísticos, que a corrupção traz prejuízos a sociedade pela ausência de transparência na gestão ambiental, o que inviabiliza o compliance.
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