Repercussão geral

• Autor(a) principal: Martins, Marina
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36671
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A instituição do requisito da repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário constitui mais uma tentativa do legislador infraconstitucional em concretizar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.Com sua vigência, pretende-se viabilizar um processo com duração razoável, racionalizando a atividade judiciária e insere-se no direito Brasileiro como requisito intrínseco de admissibilidade recursal.O Recorrente tem o ônus de argüir e demonstrar a existência da Repercussão Geral, enquanto ao Supremo Tribunal Federal cumpre apreciar se a matéria é relevante, assim, em caso positivo, ou seja, configurada a Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal tem de conhecer do Recurso e por conseqüência apreciar o seu mérito .Por outro lado, caso negada a existência da repercussão não há substituição do julgamento anterior e, além disso, servirá a decisão do Supremo como paradigma para o não reconhecimento de outros recursos que versarem sobre a mesma matéria. De toda sorte, pretende-se demonstrar a importância da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário na tendência de compatibilização vertical das decisões judiciais no Brasil e a conseqüência e reflexos de tal postura no sistema recursal