Autonomia dos Estados em caso de ausência de lei complementar tributária para evitar conflitos de competência um estudo à luz do federalismo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcelos, Sergio Villanova Mozdzenski de Lemos
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32548
Resumo: The purpose of this paper is to analyze, in the absence of a supplementary tax law, what are the limits of the legislative autonomy of the States and the Federal District in the exercise of their tax competence to institute and collect taxes, under the terms of art. 155, of the Federal Constitution of 1988. The examination was based on the study of federalism, with an indication of the main characteristics of this form of State, in particular regarding the autonomy of the federated units and the necessary harmony that must exist in the federal system. In this context, the technique of division of legislative competence among the federative units provided by the Federal Constitution of 1988 was analyzed in this paper, with a greater focus on fields of concurrent competence, as is the case of tax law, under the terms of item I, of art. 24, of the Constitution. In this case, the need for a national law with general rules to deal with issues that could affect federative harmony was exposed. In this sense, it was indicated that the competent law to deal with issues that can impact the interrelationship between the States and the Federal District is the supplementary tax law. With this premise, the States and the Federal District may enact a legislation on this subject only if Congress enacts a supplementary law
id PUC_SP-1_69d32610e04318a48dc7b5d7262e6ac9
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/32548
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Carrazza, Elizabeth Nazarhttp://lattes.cnpq.br/8119800576458648http://lattes.cnpq.br/6488930286681463Vasconcelos, Sergio Villanova Mozdzenski de Lemos2023-06-01T18:08:53Z2023-06-01T18:08:53Z2023-02-27Vasconcelos, Sergio Villanova Mozdzenski de Lemos. Autonomia dos Estados em caso de ausência de lei complementar tributária para evitar conflitos de competência um estudo à luz do federalismo. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32548The purpose of this paper is to analyze, in the absence of a supplementary tax law, what are the limits of the legislative autonomy of the States and the Federal District in the exercise of their tax competence to institute and collect taxes, under the terms of art. 155, of the Federal Constitution of 1988. The examination was based on the study of federalism, with an indication of the main characteristics of this form of State, in particular regarding the autonomy of the federated units and the necessary harmony that must exist in the federal system. In this context, the technique of division of legislative competence among the federative units provided by the Federal Constitution of 1988 was analyzed in this paper, with a greater focus on fields of concurrent competence, as is the case of tax law, under the terms of item I, of art. 24, of the Constitution. In this case, the need for a national law with general rules to deal with issues that could affect federative harmony was exposed. In this sense, it was indicated that the competent law to deal with issues that can impact the interrelationship between the States and the Federal District is the supplementary tax law. With this premise, the States and the Federal District may enact a legislation on this subject only if Congress enacts a supplementary lawO trabalho tem por objetivo analisar, em caso de inexistência de lei complementar tributária, quais os limites da autonomia legislativa dos Estados e do Distrito Federal no exercício de sua competência tributária para instituir e cobrar impostos, nos termos do art. 155, da Constituição Federal de 1988. O exame foi feito com base no estudo do federalismo, com a indicação das principais características dessa forma de Estado, em especial no que se refere à autonomia dos entes federados e a necessária harmonia que deve existir no sistema federativo. Nesse contexto, foi analisada a técnica de repartição de competência legislativa entre os entes federativos disposta na Constituição Federal de 1988, com um maior enfoque nos campos de competência concorrente, como é o caso do direito tributário, nos termos do inciso I, do art. 24, da Carta Maior. Foi exposta, nesse caso, a necessidade de uma lei nacional com normas gerais para tratar de temas que possam afetar a harmonia federativa. Nesse sentido, foi indicado que o diploma legal competente para tratar de temas que podem impactar o inter-relacionamento dos Estados e do Distrito Federal é a lei complementar tributária. Com essa premissa, a lei complementar tributária se apresenta como fundamento de validade da legislação estadual e distrital que venha a tratar de situações relativas a impostos estaduais que podem afetar o inter-relacionamento entre os entes federativosporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito tributárioFederalismoCompetência concorrenteCompetência tributáriaImpostos estaduaisLei complementar tributáriaConflito de competência tributáriaTax lawFederalismConcurrent competenceTax competenceState taxesSupplementary tax lawTaxing power conflictAutonomia dos Estados em caso de ausência de lei complementar tributária para evitar conflitos de competência um estudo à luz do federalismoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALSergio Villanova Mozdzenski de Lemos Vasconcelos.pdfapplication/pdf1487330https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32548/1/Sergio%20Villanova%20Mozdzenski%20de%20Lemos%20Vasconcelos.pdf6da5771a3b495f05dfbc56825e509e9eMD51TEXTSergio Villanova Mozdzenski de Lemos Vasconcelos.pdf.txtSergio Villanova Mozdzenski de Lemos Vasconcelos.pdf.txtExtracted texttext/plain350135https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32548/2/Sergio%20Villanova%20Mozdzenski%20de%20Lemos%20Vasconcelos.pdf.txt35d9ff1087094869d98f188b2a5da0e6MD52THUMBNAILSergio Villanova Mozdzenski de Lemos Vasconcelos.pdf.jpgSergio Villanova Mozdzenski de Lemos Vasconcelos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1244https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32548/3/Sergio%20Villanova%20Mozdzenski%20de%20Lemos%20Vasconcelos.pdf.jpgcfe084ce35814a3b71f5eba5854d784fMD53handle/325482023-06-02 09:14:24.786oai:repositorio.pucsp.br:handle/32548Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-02T12:14:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Autonomia dos Estados em caso de ausência de lei complementar tributária para evitar conflitos de competência um estudo à luz do federalismo
title Autonomia dos Estados em caso de ausência de lei complementar tributária para evitar conflitos de competência um estudo à luz do federalismo
spellingShingle Autonomia dos Estados em caso de ausência de lei complementar tributária para evitar conflitos de competência um estudo à luz do federalismo
Vasconcelos, Sergio Villanova Mozdzenski de Lemos
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direito tributário
Federalismo
Competência concorrente
Competência tributária
Impostos estaduais
Lei complementar tributária
Conflito de competência tributária
Tax law
Federalism
Concurrent competence
Tax competence
State taxes
Supplementary tax law
Taxing power conflict
title_short Autonomia dos Estados em caso de ausência de lei complementar tributária para evitar conflitos de competência um estudo à luz do federalismo
title_full Autonomia dos Estados em caso de ausência de lei complementar tributária para evitar conflitos de competência um estudo à luz do federalismo
title_fullStr Autonomia dos Estados em caso de ausência de lei complementar tributária para evitar conflitos de competência um estudo à luz do federalismo
title_full_unstemmed Autonomia dos Estados em caso de ausência de lei complementar tributária para evitar conflitos de competência um estudo à luz do federalismo
title_sort Autonomia dos Estados em caso de ausência de lei complementar tributária para evitar conflitos de competência um estudo à luz do federalismo
author Vasconcelos, Sergio Villanova Mozdzenski de Lemos
author_facet Vasconcelos, Sergio Villanova Mozdzenski de Lemos
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Carrazza, Elizabeth Nazar
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8119800576458648
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6488930286681463
dc.contributor.author.fl_str_mv Vasconcelos, Sergio Villanova Mozdzenski de Lemos
contributor_str_mv Carrazza, Elizabeth Nazar
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direito tributário
Federalismo
Competência concorrente
Competência tributária
Impostos estaduais
Lei complementar tributária
Conflito de competência tributária
Tax law
Federalism
Concurrent competence
Tax competence
State taxes
Supplementary tax law
Taxing power conflict
dc.subject.por.fl_str_mv Direito tributário
Federalismo
Competência concorrente
Competência tributária
Impostos estaduais
Lei complementar tributária
Conflito de competência tributária
dc.subject.eng.fl_str_mv Tax law
Federalism
Concurrent competence
Tax competence
State taxes
Supplementary tax law
Taxing power conflict
description The purpose of this paper is to analyze, in the absence of a supplementary tax law, what are the limits of the legislative autonomy of the States and the Federal District in the exercise of their tax competence to institute and collect taxes, under the terms of art. 155, of the Federal Constitution of 1988. The examination was based on the study of federalism, with an indication of the main characteristics of this form of State, in particular regarding the autonomy of the federated units and the necessary harmony that must exist in the federal system. In this context, the technique of division of legislative competence among the federative units provided by the Federal Constitution of 1988 was analyzed in this paper, with a greater focus on fields of concurrent competence, as is the case of tax law, under the terms of item I, of art. 24, of the Constitution. In this case, the need for a national law with general rules to deal with issues that could affect federative harmony was exposed. In this sense, it was indicated that the competent law to deal with issues that can impact the interrelationship between the States and the Federal District is the supplementary tax law. With this premise, the States and the Federal District may enact a legislation on this subject only if Congress enacts a supplementary law
publishDate 2023
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-06-01T18:08:53Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-06-01T18:08:53Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2023-02-27
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Vasconcelos, Sergio Villanova Mozdzenski de Lemos. Autonomia dos Estados em caso de ausência de lei complementar tributária para evitar conflitos de competência um estudo à luz do federalismo. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32548
identifier_str_mv Vasconcelos, Sergio Villanova Mozdzenski de Lemos. Autonomia dos Estados em caso de ausência de lei complementar tributária para evitar conflitos de competência um estudo à luz do federalismo. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32548
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32548/1/Sergio%20Villanova%20Mozdzenski%20de%20Lemos%20Vasconcelos.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32548/2/Sergio%20Villanova%20Mozdzenski%20de%20Lemos%20Vasconcelos.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32548/3/Sergio%20Villanova%20Mozdzenski%20de%20Lemos%20Vasconcelos.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 6da5771a3b495f05dfbc56825e509e9e
35d9ff1087094869d98f188b2a5da0e6
cfe084ce35814a3b71f5eba5854d784f
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1799796130277490688