Autonomia dos Estados em caso de ausência de lei complementar tributária para evitar conflitos de competência um estudo à luz do federalismo
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32548 |
Resumo: | The purpose of this paper is to analyze, in the absence of a supplementary tax law, what are the limits of the legislative autonomy of the States and the Federal District in the exercise of their tax competence to institute and collect taxes, under the terms of art. 155, of the Federal Constitution of 1988. The examination was based on the study of federalism, with an indication of the main characteristics of this form of State, in particular regarding the autonomy of the federated units and the necessary harmony that must exist in the federal system. In this context, the technique of division of legislative competence among the federative units provided by the Federal Constitution of 1988 was analyzed in this paper, with a greater focus on fields of concurrent competence, as is the case of tax law, under the terms of item I, of art. 24, of the Constitution. In this case, the need for a national law with general rules to deal with issues that could affect federative harmony was exposed. In this sense, it was indicated that the competent law to deal with issues that can impact the interrelationship between the States and the Federal District is the supplementary tax law. With this premise, the States and the Federal District may enact a legislation on this subject only if Congress enacts a supplementary law |
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The examination was based on the study of federalism, with an indication of the main characteristics of this form of State, in particular regarding the autonomy of the federated units and the necessary harmony that must exist in the federal system. In this context, the technique of division of legislative competence among the federative units provided by the Federal Constitution of 1988 was analyzed in this paper, with a greater focus on fields of concurrent competence, as is the case of tax law, under the terms of item I, of art. 24, of the Constitution. In this case, the need for a national law with general rules to deal with issues that could affect federative harmony was exposed. In this sense, it was indicated that the competent law to deal with issues that can impact the interrelationship between the States and the Federal District is the supplementary tax law. With this premise, the States and the Federal District may enact a legislation on this subject only if Congress enacts a supplementary lawO trabalho tem por objetivo analisar, em caso de inexistência de lei complementar tributária, quais os limites da autonomia legislativa dos Estados e do Distrito Federal no exercício de sua competência tributária para instituir e cobrar impostos, nos termos do art. 155, da Constituição Federal de 1988. O exame foi feito com base no estudo do federalismo, com a indicação das principais características dessa forma de Estado, em especial no que se refere à autonomia dos entes federados e a necessária harmonia que deve existir no sistema federativo. Nesse contexto, foi analisada a técnica de repartição de competência legislativa entre os entes federativos disposta na Constituição Federal de 1988, com um maior enfoque nos campos de competência concorrente, como é o caso do direito tributário, nos termos do inciso I, do art. 24, da Carta Maior. Foi exposta, nesse caso, a necessidade de uma lei nacional com normas gerais para tratar de temas que possam afetar a harmonia federativa. Nesse sentido, foi indicado que o diploma legal competente para tratar de temas que podem impactar o inter-relacionamento dos Estados e do Distrito Federal é a lei complementar tributária. Com essa premissa, a lei complementar tributária se apresenta como fundamento de validade da legislação estadual e distrital que venha a tratar de situações relativas a impostos estaduais que podem afetar o inter-relacionamento entre os entes federativosporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito tributárioFederalismoCompetência concorrenteCompetência tributáriaImpostos estaduaisLei complementar tributáriaConflito de competência tributáriaTax lawFederalismConcurrent competenceTax competenceState taxesSupplementary tax lawTaxing power conflictAutonomia dos Estados em caso de ausência de lei complementar tributária para evitar conflitos de competência um estudo à luz do federalismoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALSergio Villanova Mozdzenski de Lemos Vasconcelos.pdfapplication/pdf1487330https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32548/1/Sergio%20Villanova%20Mozdzenski%20de%20Lemos%20Vasconcelos.pdf6da5771a3b495f05dfbc56825e509e9eMD51TEXTSergio Villanova Mozdzenski de Lemos Vasconcelos.pdf.txtSergio Villanova Mozdzenski de Lemos Vasconcelos.pdf.txtExtracted texttext/plain350135https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32548/2/Sergio%20Villanova%20Mozdzenski%20de%20Lemos%20Vasconcelos.pdf.txt35d9ff1087094869d98f188b2a5da0e6MD52THUMBNAILSergio Villanova Mozdzenski de Lemos Vasconcelos.pdf.jpgSergio Villanova Mozdzenski de Lemos Vasconcelos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1244https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32548/3/Sergio%20Villanova%20Mozdzenski%20de%20Lemos%20Vasconcelos.pdf.jpgcfe084ce35814a3b71f5eba5854d784fMD53handle/325482023-06-02 09:14:24.786oai:repositorio.pucsp.br:handle/32548Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-02T12:14:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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