ISSQN : regra de competência e conflitos tributários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Masina, Gustavo
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/32501
Resumo: Busca a presente dissertação examinar a regra de competência do ISSQN e os principais conflitos de competência tributária que podem surgir entre o aludido imposto municipal e o IPI, o IOF e o ICMS - como também os conflitos existentes entre dois municípios que detenham a pretensão de tributar o mesmo serviço. Visando alcançar tal objetivo, examina a estrutura, função e hierarquia das normas de competência dos impostos, o modo de interpretação do texto constitucional, o método pelo qual devem ser construídas as regras de competência tributária e a autonomia dos municípios diante do federalismo brasileiro.
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spelling Masina, GustavoÁvila, Humberto Bergmann2011-10-05T01:17:33Z2008http://hdl.handle.net/10183/32501000782984Busca a presente dissertação examinar a regra de competência do ISSQN e os principais conflitos de competência tributária que podem surgir entre o aludido imposto municipal e o IPI, o IOF e o ICMS - como também os conflitos existentes entre dois municípios que detenham a pretensão de tributar o mesmo serviço. Visando alcançar tal objetivo, examina a estrutura, função e hierarquia das normas de competência dos impostos, o modo de interpretação do texto constitucional, o método pelo qual devem ser construídas as regras de competência tributária e a autonomia dos municípios diante do federalismo brasileiro.The current dissertation intends to examine the rule of competency of ISSQN (Services Tax) and the main conflicts over tax jurisdiction that may emerge between the said municipal tax and the IPI (Excise Tax), the IOF (Tax on Financial Operations), and the ICMS (Value-Added Tax on sales and services) – as well as the conflicts that may arise between two municipalities that detain the intention to tax the same service. To attain such goal, the research examines the structure, the function and the hierarchy of the rules of tax competency, the means of interpretation of the constitutional text, the method by which the rules of tax competency must be built and the autonomy of the municipalities in sight of brazilian federalism.application/pdfporDireito tributárioISSQNConflitos de competência tributáriaRegras de competência tributáriaTax lawISSQNTax competence conflictsAutonomyMunicípiosFederalismTax competence rulesISSQN : regra de competência e conflitos tributáriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoPorto Alegre, BR-RS2008mestradoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT000782984.pdf.txt000782984.pdf.txtExtracted Texttext/plain422798http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/32501/2/000782984.pdf.txt4a59ae54617b167febd81d2845fcb900MD52ORIGINAL000782984.pdf000782984.pdfTexto completoapplication/pdf1202157http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/32501/1/000782984.pdfb246bfc5a113741b1067b74f4fb090bdMD51THUMBNAIL000782984.pdf.jpg000782984.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg996http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/32501/3/000782984.pdf.jpg0475ac95c54f237fdd271066d8ee31fbMD5310183/325012018-10-10 07:55:26.837oai:www.lume.ufrgs.br:10183/32501Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://lume.ufrgs.br/handle/10183/2PUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestlume@ufrgs.br||lume@ufrgs.bropendoar:18532018-10-10T10:55:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
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