O direito básico à informação adequada na rotulagem de alimentos e medicamentos em face do consumidor com deficiência visual
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6770 |
Resumo: | This dissertation deals with the subject of the right to information for consumers with visual impairment, specifically with respect to proper labeling of products that are considered of basic necessities such as food and medicine. The non-compliance of this rule can hurt their fundamental rights to life and preservation of health and safety. To follow the correct path which aims to highlight the application of existing standards to ensure the protection of basic right to information to consumers with visual impairment the study used as methodology deductive reasoning and bibliographic research technique with which seeks to bring together the relevant theoretical framework presented in the four chapters of this report: the first chapter is dedicated to demonstrate the evolution of the protection of people with disabilities until our present day; the second chapter deals with the constitutional provision of protection of the disabled person and consumer; the third addresses the inner constitutional discipline applied to the subject, focusing on the Consumer Protection Code; the last chapter presents the existing initiatives to minimize the problem of lack of adequate information to visually impaired consumers. After the research effort, the conclusion reached is that the existing rules are sufficient to provide the visually disabled consumer the right to minimum adequate information on product labeling of basic necessities, such as food and medicines. Hence, in order not to harm their life, health and safety, the commitment of society and the State is necessary to guarantee its effectiveness |
id |
PUC_SP-1_887712dcfd47f55afa865211968e512e |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/6770 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Sodré, Marcelo Gomeshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4305559T1Ferraciolli, Renan Bueno2016-04-26T20:23:39Z2015-04-272015-03-24Ferraciolli, Renan Bueno. The basic right to adequate information on food and drug labels for visual impaired consumers. 2015. 93 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6770This dissertation deals with the subject of the right to information for consumers with visual impairment, specifically with respect to proper labeling of products that are considered of basic necessities such as food and medicine. The non-compliance of this rule can hurt their fundamental rights to life and preservation of health and safety. To follow the correct path which aims to highlight the application of existing standards to ensure the protection of basic right to information to consumers with visual impairment the study used as methodology deductive reasoning and bibliographic research technique with which seeks to bring together the relevant theoretical framework presented in the four chapters of this report: the first chapter is dedicated to demonstrate the evolution of the protection of people with disabilities until our present day; the second chapter deals with the constitutional provision of protection of the disabled person and consumer; the third addresses the inner constitutional discipline applied to the subject, focusing on the Consumer Protection Code; the last chapter presents the existing initiatives to minimize the problem of lack of adequate information to visually impaired consumers. After the research effort, the conclusion reached is that the existing rules are sufficient to provide the visually disabled consumer the right to minimum adequate information on product labeling of basic necessities, such as food and medicines. Hence, in order not to harm their life, health and safety, the commitment of society and the State is necessary to guarantee its effectivenessVersa a presente dissertação sobre o tema do direito à informação do consumidor com deficiência visual, especificamente no que tange à rotulagem adequada de produtos considerados de necessidade básica alimentos e medicamentos , cuja não observância pode ferir o seu direito fundamental à vida e preservação da sua saúde e segurança. Para dirigir o caminho a ser percorrido, que visa evidenciar a aplicação das normas já existentes para garantir a proteção ao direito básico à informação adequada do consumidor com deficiência visual, o estudo utiliza como metodologia o raciocínio dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, com os quais busca reunir o referencial teórico pertinente, apresentado nos quatro capítulos que compõem este relatório, a saber: o primeiro capítulo se dedica a demonstrar a evolução da proteção à pessoa com deficiência até os dias atuais; o segundo trata da previsão constitucional da proteção da pessoa com deficiência e do consumidor; o terceiro aborda a disciplina infraconstitucional aplicada ao tema, com foco no Código de Defesa do Consumidor; o último capítulo apresenta as iniciativas existentes para minimizar o problema da ausência de informação adequada aos consumidores com deficiência visual. Findo o esforço de pesquisa, a conclusão a que se chega é que as normas existentes são suficientes para assegurar ao consumidor com deficiência visual o direito à mínima informação adequada na rotulagem de produtos de primeira necessidade como alimentos e medicamentos, a fim de que não coloquem em risco sua vida, saúde e segurança, sendo necessário o empenho da sociedade e do Estado para lhes garantir a desejada efetividadeapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15588/Renan%20Bueno%20Ferraciolli.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireito à informaçãoPessoa com deficiênciaCódigo de Defesa do ConsumidorConsumidorRight to informationDisabled personConsumer protection codeConsumerCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO direito básico à informação adequada na rotulagem de alimentos e medicamentos em face do consumidor com deficiência visualThe basic right to adequate information on food and drug labels for visual impaired consumersinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRenan Bueno Ferraciolli.pdf.txtRenan Bueno Ferraciolli.pdf.txtExtracted texttext/plain242307https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6770/3/Renan%20Bueno%20Ferraciolli.pdf.txt2e1b5caa8af3e17a5d8bb2ba61aac8ceMD53ORIGINALRenan Bueno Ferraciolli.pdfapplication/pdf2940957https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6770/1/Renan%20Bueno%20Ferraciolli.pdf2f51f6346cf95f7cf898f4deccd4590dMD51THUMBNAILRenan Bueno Ferraciolli.pdf.jpgRenan Bueno Ferraciolli.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3626https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6770/2/Renan%20Bueno%20Ferraciolli.pdf.jpgd402e58365c113452fda012e997900e4MD52handle/67702022-08-22 18:11:54.319oai:repositorio.pucsp.br:handle/6770Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
O direito básico à informação adequada na rotulagem de alimentos e medicamentos em face do consumidor com deficiência visual |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
The basic right to adequate information on food and drug labels for visual impaired consumers |
title |
O direito básico à informação adequada na rotulagem de alimentos e medicamentos em face do consumidor com deficiência visual |
spellingShingle |
O direito básico à informação adequada na rotulagem de alimentos e medicamentos em face do consumidor com deficiência visual Ferraciolli, Renan Bueno Direito à informação Pessoa com deficiência Código de Defesa do Consumidor Consumidor Right to information Disabled person Consumer protection code Consumer CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
O direito básico à informação adequada na rotulagem de alimentos e medicamentos em face do consumidor com deficiência visual |
title_full |
O direito básico à informação adequada na rotulagem de alimentos e medicamentos em face do consumidor com deficiência visual |
title_fullStr |
O direito básico à informação adequada na rotulagem de alimentos e medicamentos em face do consumidor com deficiência visual |
title_full_unstemmed |
O direito básico à informação adequada na rotulagem de alimentos e medicamentos em face do consumidor com deficiência visual |
title_sort |
O direito básico à informação adequada na rotulagem de alimentos e medicamentos em face do consumidor com deficiência visual |
author |
Ferraciolli, Renan Bueno |
author_facet |
Ferraciolli, Renan Bueno |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Sodré, Marcelo Gomes |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4305559T1 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Ferraciolli, Renan Bueno |
contributor_str_mv |
Sodré, Marcelo Gomes |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito à informação Pessoa com deficiência Código de Defesa do Consumidor Consumidor |
topic |
Direito à informação Pessoa com deficiência Código de Defesa do Consumidor Consumidor Right to information Disabled person Consumer protection code Consumer CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Right to information Disabled person Consumer protection code Consumer |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
This dissertation deals with the subject of the right to information for consumers with visual impairment, specifically with respect to proper labeling of products that are considered of basic necessities such as food and medicine. The non-compliance of this rule can hurt their fundamental rights to life and preservation of health and safety. To follow the correct path which aims to highlight the application of existing standards to ensure the protection of basic right to information to consumers with visual impairment the study used as methodology deductive reasoning and bibliographic research technique with which seeks to bring together the relevant theoretical framework presented in the four chapters of this report: the first chapter is dedicated to demonstrate the evolution of the protection of people with disabilities until our present day; the second chapter deals with the constitutional provision of protection of the disabled person and consumer; the third addresses the inner constitutional discipline applied to the subject, focusing on the Consumer Protection Code; the last chapter presents the existing initiatives to minimize the problem of lack of adequate information to visually impaired consumers. After the research effort, the conclusion reached is that the existing rules are sufficient to provide the visually disabled consumer the right to minimum adequate information on product labeling of basic necessities, such as food and medicines. Hence, in order not to harm their life, health and safety, the commitment of society and the State is necessary to guarantee its effectiveness |
publishDate |
2015 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2015-04-27 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2015-03-24 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:23:39Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Ferraciolli, Renan Bueno. The basic right to adequate information on food and drug labels for visual impaired consumers. 2015. 93 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6770 |
identifier_str_mv |
Ferraciolli, Renan Bueno. The basic right to adequate information on food and drug labels for visual impaired consumers. 2015. 93 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6770 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6770/3/Renan%20Bueno%20Ferraciolli.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6770/1/Renan%20Bueno%20Ferraciolli.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6770/2/Renan%20Bueno%20Ferraciolli.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
2e1b5caa8af3e17a5d8bb2ba61aac8ce 2f51f6346cf95f7cf898f4deccd4590d d402e58365c113452fda012e997900e4 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1799796220363800576 |