A proteção jurídica do consumidor com deficiência

• Main Author: Moura, Daniely Raissa Azevedo de
• Publication Date: 2019
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFRN
• Download full: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51577
• topic: Direito do consumidor; Pessoa com deficiência; Acessibilidade; Legislação brasileira; Proteção ao consumidor; Consumer law; Disabled person; Accessibility; Brazilian legislation; Consumer protection

A invisibilidade das pessoas com deficiência enquanto sujeitos de direito é um problema histórico no Brasil. No que diz respeito a esses sujeitos enquanto consumidores, estes lidam diariamente com obstáculos para o exercício de atividades vistas como habituais para os demais cidadãos. De tal modo, a realização desta pesquisa liga-se diretamente a uma tensão social, uma vez que, cresce, progressivamente, a necessidade da busca pela acessibilidade e pelo tratamento isonômico de pessoas com deficiência no que tange ao acesso de produtos e serviços disponíveis no mercado de consumo. Assim, entende-se que a proteção a ser despendida pela legislação brasileira aos consumidores com deficiência deve ser considerada uma proteção especial, proveniente de dois institutos jurídicos, quais sejam: o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), uma vez que nesta pessoa se concentram as duas características principais atinentes aos diplomas legais citados anteriormente: a de ser consumidor e a de ser deficiente. Portanto, buscar-se-á analisar se as normas jurídicas previstas na legislação brasileira são suficientes para garantir a proteção jurídica necessária à pessoa com deficiência face às relações consumeristas. Entretanto, imperioso ressaltar que a preocupação com o consumidor com deficiência deve ir muito além do que cumprir legislações, diz respeito à valorização destes consumidores em potencial. Nesse ínterim, o presente estudo consistirá, a priori, na análise da legislação nacional pertinente ao tema, bem como estudos jurídicos existentes e jurisprudência relevante.