Essential facilities doctrine e mercados digitais: características, aplicações e impactos no âmbito do direito da concorrência
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31682 |
Resumo: | This work has as its central point the discussion about the possibility of extending the essential facilities doctrine to the context of digital markets, notably to digital platforms, assuming big data – as well as platforms itself – as a necessary asset, since data constitutes the main competitive advantage in commercial dynamics nowadays. Therefore, it adressess the characteristics, applications and impacts of such extension in the technological context, considering all factors inherent to the digital economy. It is also discussed aspects like the economic power of Big Techs and the potential that data has to increase market power to abusive levels. Additionally, the paper discusses data portability and its relation to the essential facilities theory, as well as its applicability as an antitrust remedy. In conclusion, the eventual incidence of the doctrine in question is possible, provided that in a remodeled and renewed version. Likewise, the application must be made with prudence and caution and considering the factual scenario of each specific case. Furthermore, it is important to emphasize that the obligation to share should only be imposed if the mandatory requirements are fulfilled and if an antitrust violation is verified. One should always always take as a premise the idea that refusal to grant access can only be deemed reprehensible in exceptional circumstances, so that companies do not lose the incentive to innovate |
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Marques, Fernando de Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/4924753279377654Oliveira, Gabriela Campos de2023-03-24T18:51:10Z2023-03-24T18:51:10Z2022-11-22Oliveira, Gabriela Campos de. Essential facilities doctrine e mercados digitais: características, aplicações e impactos no âmbito do direito da concorrência. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31682This work has as its central point the discussion about the possibility of extending the essential facilities doctrine to the context of digital markets, notably to digital platforms, assuming big data – as well as platforms itself – as a necessary asset, since data constitutes the main competitive advantage in commercial dynamics nowadays. Therefore, it adressess the characteristics, applications and impacts of such extension in the technological context, considering all factors inherent to the digital economy. It is also discussed aspects like the economic power of Big Techs and the potential that data has to increase market power to abusive levels. Additionally, the paper discusses data portability and its relation to the essential facilities theory, as well as its applicability as an antitrust remedy. In conclusion, the eventual incidence of the doctrine in question is possible, provided that in a remodeled and renewed version. Likewise, the application must be made with prudence and caution and considering the factual scenario of each specific case. Furthermore, it is important to emphasize that the obligation to share should only be imposed if the mandatory requirements are fulfilled and if an antitrust violation is verified. One should always always take as a premise the idea that refusal to grant access can only be deemed reprehensible in exceptional circumstances, so that companies do not lose the incentive to innovateO presente trabalho tem como viés a discussão quanto à possibilidade de estender a essential facilities doctrine para o contexto de mercados digitais, notadamente às plataformas digitais, considerando big data – e as próprias plataformas – como bens de acesso necessário, uma vez que dados constituem a principal vantagem competitiva na dinâmica comercial atual. Aborda-se, portanto, características, aplicações e impactos de estender referida teoria ao contexto tecnológico, considerando todos os fatores inerentes à economia digital. Discute-se também aspectos como o poderio econômico das Big Techs e o potencial que os dados possuem de aumentar poder de mercado a níveis abusivos. Ademais, discorre-se sobre a portabilidade de dados e sua relação com a teoria das instalações essenciais, bem como sua aplicabilidade como remédio antitruste. Conclui-se que eventual incidência de referida doutrina é possível, desde que em uma versão remodelada e repensada. Outrossim, a aplicação deve ser feita com prudência e cautela e considerando o cenário fático de cada caso concreto. Ressalta-se, por fim, que a obrigatoriedade de compartilhamento somente deve ser imposta se preenchidos os requisitos mandatórios e se verificada a ocorrência de infração antitruste. Deve-se sempre tomar como premissa a ideia de que a recusa de acesso só poderá ser considerada repreensível em circunstâncias excepcionais, a fim de que as empresas não percam o incentivo de inovarporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMercados digitaisBig dataPlataformasEssential facilitiesPortabilidade de dadosDigital marketsBig dataPlatformsEssential facilitiesData portabilityEssential facilities doctrine e mercados digitais: características, aplicações e impactos no âmbito do direito da concorrênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGabriela Campos de Oliveira_Gabriela Campos de O.pdfapplication/pdf190549https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31682/1/Gabriela%20Campos%20de%20Oliveira_Gabriela%20Campos%20de%20O.pdfef6f61368e1d92c5a2b3da035b2d0e62MD51TEXTGabriela Campos de Oliveira_Gabriela Campos de O.pdf.txtGabriela Campos de Oliveira_Gabriela Campos de O.pdf.txtExtracted texttext/plain104681https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31682/2/Gabriela%20Campos%20de%20Oliveira_Gabriela%20Campos%20de%20O.pdf.txt31a9427567c589abe6e826152b58c303MD52THUMBNAILGabriela Campos de Oliveira_Gabriela Campos de O.pdf.jpgGabriela Campos de Oliveira_Gabriela Campos de O.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1178https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31682/3/Gabriela%20Campos%20de%20Oliveira_Gabriela%20Campos%20de%20O.pdf.jpg4a33558b82483e82239de1440c17858fMD53handle/316822023-03-25 01:04:30.161oai:repositorio.pucsp.br:handle/31682Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:04:30Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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