INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PERSONALIDADE JURÍDICA: PERSPECTIVAS NO DIREITO SOCIETÁRIO BRASILEIRO
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
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Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222022000100113 |
Resumo: | Resumo Este artigo tem por objeto os impactos da Inteligência Artificial (IA) no setor jurídico. Parte-se da premissa de que o direito posto é capaz de se adaptar a novos fenômenos relativos à agência das IA tendo-se, como hipótese, que a estrutura jurídica da sociedade limitada brasileira poderia servir como meio de sua personificação de facto. A metodologia empregada é de vertente jurídico-dogmática, de tipo compreensivo-propositivo, valendo-se do raciocínio indutivo-dedutivo. O trabalho é desenvolvido a partir do levantamento e da análise crítica de dados provenientes de fontes diretas primárias e secundárias. A primeira parte do trabalho é dedicada a um panorama geral sobre o tema. Para enfrentar os novos desafios, na Europa, as discussões estão se desenvolvendo no sentido de conferir personalidade jurídica à IA. Na segunda parte, a teoria do Prof. Shawn Bayern emerge como uma alternativa. De acordo com esse autor, é possível utilizar a LCC (Limited Liability Company) para encapsular sistemas autônomos, permitindo que eles atuem juridicamente por intermédio dessa entidade. Na sequência, a proposição de Bayern é analisada na perspectiva do direito brasileiro das sociedades limitadas, chegando-se à conclusão de que o caminhar das inovações tecnológicas irá, em breve, levar a estruturas jurídicas similares no Brasil. |
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PERSONALIDADE JURÍDICA: PERSPECTIVAS NO DIREITO SOCIETÁRIO BRASILEIRODireito EmpresarialDireito SocietárioInteligência ArtificialDireito e TecnologiaPersonalidade JurídicaResumo Este artigo tem por objeto os impactos da Inteligência Artificial (IA) no setor jurídico. Parte-se da premissa de que o direito posto é capaz de se adaptar a novos fenômenos relativos à agência das IA tendo-se, como hipótese, que a estrutura jurídica da sociedade limitada brasileira poderia servir como meio de sua personificação de facto. A metodologia empregada é de vertente jurídico-dogmática, de tipo compreensivo-propositivo, valendo-se do raciocínio indutivo-dedutivo. O trabalho é desenvolvido a partir do levantamento e da análise crítica de dados provenientes de fontes diretas primárias e secundárias. A primeira parte do trabalho é dedicada a um panorama geral sobre o tema. Para enfrentar os novos desafios, na Europa, as discussões estão se desenvolvendo no sentido de conferir personalidade jurídica à IA. Na segunda parte, a teoria do Prof. Shawn Bayern emerge como uma alternativa. De acordo com esse autor, é possível utilizar a LCC (Limited Liability Company) para encapsular sistemas autônomos, permitindo que eles atuem juridicamente por intermédio dessa entidade. Na sequência, a proposição de Bayern é analisada na perspectiva do direito brasileiro das sociedades limitadas, chegando-se à conclusão de que o caminhar das inovações tecnológicas irá, em breve, levar a estruturas jurídicas similares no Brasil.Editorial Juruá2022-06-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articletext/htmlhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222022000100113Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação n.14 2022reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222022000100113Chaves,Natália CristinaColombi,Henryinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-06T17:31:50Zoai:scielo:S2183-95222022000100113Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T02:34:47.376665Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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