Business judgment rule: enquadramento da figura no ordenamento jurídico português

• Autor(a) principal: Paulino, Madalena Silvério
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/48067
• topic: Direito das sociedades; Obrigação de administração; Responsabilidade civil; Administrador; Discricionariedade; Corporate governance; Teses de mestrado - 2021; Direito da empresa

Começou no século XVIII a ser introduzida, organicamente, no sistema judicial, um mecanismo de proteção dos gestores societários. Este instrumento encontra-se aliado à responsabilidade que provém da posição ocupada pelos gestores, trazendo cobro a situações de responsabilização indevida. A business judgment rule evita que os gestores sejam tornados responsáveis quando a sua atuação assenta nos parâmetros legalmente estabelecidos, cumprindo a sua obrigação de gestão; quando, não obstante este ato correto aos olhos do Direito, da sua conduta advieram consequências nefastas para o esquema societário. Este projeto procurará traçar as fronteiras da ampla obrigação de gestão, incluindo descobrir o leque de deveres e condutas vinculativas ética e legalmente adstritas à posição do gestor. Tudo isto é justificado pela separação dos valores controlo e propriedade, que origina uma relação vertical com problemas na conciliação de interesses. Esta relação de agência cria problemas e custos a serem suportados pelos intervenientes. Para a mitigação destes dilemas causados ao fluxo societário, entre os gestores e os sócios, entra o tema da corporate governance. Esta problemática estabelece mecanismos de controlo ou monitorização para impedir acatamento de interesse próprio em detrimento do interesse social, evitando conflitos de interesse e possibilidade de oportunismo por parte dos administradores. Um dos instrumentos relevantes para o assunto é o leque de deveres dos administradores (e consequente represália pelo incumprimento), num sistema de checks and balances. Com a responsabilidade dos administradores, – especificamente quanto à responsabilidade civil perante a sociedade - verifica-se um crescente escrutínio judicial das decisões empresariais, gerando o problema da administração defensiva e receosa, prejudicial à sociedade e economia. A business judgment rule apresenta-se como a ferramenta para o patrocínio de tranquilidade nestas tensões geradas. Ademais, por si, gerará uma forte arma para o combate dos custos de agência, os custos dos investimentos necessários para assegurar que os agentes ajustam a sua conduta à do principal.