A responsabilidade dos administradores para com a sociedade: o princípio da "business judgment rule" e a sua transposição para o ordenamento jurídico português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Minhalma, Sara Cristina Santos Silva do Nascimento
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/16816
Resumo: A responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade constitui um tema de grande importância, dada a crescente globalização do mercado internacional e a consequente necessidade de promover a liberdade de escolha, a criatividade, a inovação e o empreendedorismo dos administradores na tomada de decisões empresariais que visam a obtenção de lucro. A discricionariedade empresarial deve ser limitada por critérios gerais de conduta exigíveis aos administradores, com o intuito de evitar os atos negligentes de má gestão societária, e encontram-se consagrados no atual artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais. Os princípios da "corporate governance" de origem norte-americana, influenciaram a consagração dos deveres gerais dos administradores na lei societária portuguesa, correspondendo ao regime substantivo utilizado para aferir a responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade. A regra da business judgment rule oriunda da jurisprudência norte-americana, que visa excluir a valoração do mérito das decisões empresariais dos administradores, independentemente do seu resultado, foi transposta para o ordenamento jurídico português no n.º 2, do artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais. A forma dessa transposição e o sentido da "business judgment rule" dado pela introdução do novo preceito, tem sido alvo de grande controvérsia na doutrina portuguesa, dado que parece elencar uma causa de exclusão da responsabilidade dos administradores. Para afastar a responsabilidade civil dos administradores, é necessário conjugar o n.º 2, do artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais, com o regime substantivo dos deveres gerais dos administradores previsto no artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais.
id RCAP_a61e89aebc9b161f352e5a9fd8c9be0d
oai_identifier_str oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/16816
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str
spelling A responsabilidade dos administradores para com a sociedade: o princípio da "business judgment rule" e a sua transposição para o ordenamento jurídico portuguêsCódigo das Sociedades ComerciaisResponsabilidade civilAdministradorA responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade constitui um tema de grande importância, dada a crescente globalização do mercado internacional e a consequente necessidade de promover a liberdade de escolha, a criatividade, a inovação e o empreendedorismo dos administradores na tomada de decisões empresariais que visam a obtenção de lucro. A discricionariedade empresarial deve ser limitada por critérios gerais de conduta exigíveis aos administradores, com o intuito de evitar os atos negligentes de má gestão societária, e encontram-se consagrados no atual artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais. Os princípios da "corporate governance" de origem norte-americana, influenciaram a consagração dos deveres gerais dos administradores na lei societária portuguesa, correspondendo ao regime substantivo utilizado para aferir a responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade. A regra da business judgment rule oriunda da jurisprudência norte-americana, que visa excluir a valoração do mérito das decisões empresariais dos administradores, independentemente do seu resultado, foi transposta para o ordenamento jurídico português no n.º 2, do artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais. A forma dessa transposição e o sentido da "business judgment rule" dado pela introdução do novo preceito, tem sido alvo de grande controvérsia na doutrina portuguesa, dado que parece elencar uma causa de exclusão da responsabilidade dos administradores. Para afastar a responsabilidade civil dos administradores, é necessário conjugar o n.º 2, do artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais, com o regime substantivo dos deveres gerais dos administradores previsto no artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais.The civil liability of the directors to the society is a very important theme, given the increasing of international market globalization and the consequent need to promote the freedom of choice, the creativity, the innovation and the entrepreneurship of directors in the corporate decision taking to obtain profit. The corporate discretion must be limited by general criteria of conduct due the directors, to avoid the negligent acts of corporate mismanagement, that are established on the actual article 64.º of the Commercial Company Code. The Principles of Corporate Governance originally from North America, influenced the establishment of the director´s general duties in the portuguese corporate law, that corresponds to the substantive regime used to assess the civil liability of the directors to the society. The business judgment rule originally from the North America case law, that intends to exclude the evaluation of the merit of the director’s corporate decisions, in spite of its results, was transposed to the portuguese law system to the n. º 2, of article 72.º of the Commercial Company Code. The transposition form and the meaning of the business judgment rule introduced by the new rule, has been a matter of controversy in the portuguese doctrine, because it seems to establish a cause of exclusion of director’s civil liability. To remove the director’s civil liability, it´s necessary to combine the n. º 2, of article 72.º of Commercial Company Code, with the substantive regime of directors general duties established in the article 64.º of Commercial Company Code.2018-12-03T16:02:46Z2017-12-12T00:00:00Z2017-12-122017-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/octet-streamhttp://hdl.handle.net/10071/16816TID:201791838porMinhalma, Sara Cristina Santos Silva do Nascimentoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-25T17:29:25ZPortal AgregadorONG
dc.title.none.fl_str_mv A responsabilidade dos administradores para com a sociedade: o princípio da "business judgment rule" e a sua transposição para o ordenamento jurídico português
title A responsabilidade dos administradores para com a sociedade: o princípio da "business judgment rule" e a sua transposição para o ordenamento jurídico português
spellingShingle A responsabilidade dos administradores para com a sociedade: o princípio da "business judgment rule" e a sua transposição para o ordenamento jurídico português
Minhalma, Sara Cristina Santos Silva do Nascimento
Código das Sociedades Comerciais
Responsabilidade civil
Administrador
title_short A responsabilidade dos administradores para com a sociedade: o princípio da "business judgment rule" e a sua transposição para o ordenamento jurídico português
title_full A responsabilidade dos administradores para com a sociedade: o princípio da "business judgment rule" e a sua transposição para o ordenamento jurídico português
title_fullStr A responsabilidade dos administradores para com a sociedade: o princípio da "business judgment rule" e a sua transposição para o ordenamento jurídico português
title_full_unstemmed A responsabilidade dos administradores para com a sociedade: o princípio da "business judgment rule" e a sua transposição para o ordenamento jurídico português
title_sort A responsabilidade dos administradores para com a sociedade: o princípio da "business judgment rule" e a sua transposição para o ordenamento jurídico português
author Minhalma, Sara Cristina Santos Silva do Nascimento
author_facet Minhalma, Sara Cristina Santos Silva do Nascimento
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Minhalma, Sara Cristina Santos Silva do Nascimento
dc.subject.por.fl_str_mv Código das Sociedades Comerciais
Responsabilidade civil
Administrador
topic Código das Sociedades Comerciais
Responsabilidade civil
Administrador
description A responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade constitui um tema de grande importância, dada a crescente globalização do mercado internacional e a consequente necessidade de promover a liberdade de escolha, a criatividade, a inovação e o empreendedorismo dos administradores na tomada de decisões empresariais que visam a obtenção de lucro. A discricionariedade empresarial deve ser limitada por critérios gerais de conduta exigíveis aos administradores, com o intuito de evitar os atos negligentes de má gestão societária, e encontram-se consagrados no atual artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais. Os princípios da "corporate governance" de origem norte-americana, influenciaram a consagração dos deveres gerais dos administradores na lei societária portuguesa, correspondendo ao regime substantivo utilizado para aferir a responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade. A regra da business judgment rule oriunda da jurisprudência norte-americana, que visa excluir a valoração do mérito das decisões empresariais dos administradores, independentemente do seu resultado, foi transposta para o ordenamento jurídico português no n.º 2, do artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais. A forma dessa transposição e o sentido da "business judgment rule" dado pela introdução do novo preceito, tem sido alvo de grande controvérsia na doutrina portuguesa, dado que parece elencar uma causa de exclusão da responsabilidade dos administradores. Para afastar a responsabilidade civil dos administradores, é necessário conjugar o n.º 2, do artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais, com o regime substantivo dos deveres gerais dos administradores previsto no artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-12-12T00:00:00Z
2017-12-12
2017-10
2018-12-03T16:02:46Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10071/16816
TID:201791838
url http://hdl.handle.net/10071/16816
identifier_str_mv TID:201791838
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
application/octet-stream
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1777303966561861632

Registros relacionados