As condições de trabalho dos atores judiciais em Portugal: reflexões a partir da queixa do SOJ à OIT

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Henriques, Marina Pessoa
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Lima, Teresa Maneca, Dias, João Paulo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/94090
Resumo: Discutir as condições de trabalho no contexto da crise económico-financeira assume uma relevância premente, considerando os desafios colocados pela flexibilização laboral e precarização dos direitos fundamentais. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem contribuído para a melhoria das condições de trabalho através de convenções e recomendações nos países membros. O tempo de trabalho e, em particular, as implicações do trabalho extraordinário na conciliação entre a vida profissional e a pessoal e familiar constitui uma preocupação da OIT desde 1919. Desde então, tem chamado a atenção para as desigualdades sociolaborais relacionadas com o tempo de trabalho, encarando-o como uma dimensão fundamental do trabalho digno e encorajando os governos a formular políticas eficazes para a promoção de um tempo de trabalho digno. Este artigo procura observar, relativamente ao tempo de trabalho, a dissonância entre os direitos no trabalho dos atores judiciais em Portugal e o que efetivamente ocorre na prática. Para tal, analisam-se as entrevistas realizadas no projeto QUALIS, colocando-as em diálogo com os estudos que abordam as condições de trabalho na justiça portuguesa, focalizando a análise no volume de trabalho, e com a queixa apresentada à OIT pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça contra o Governo português, por trabalho desempenhado fora do horário de trabalho sem direito a remuneração/compensação. Os resultados preliminares parecem confirmar a hipótese de o sistema de queixas da OIT desempenhar uma função simbólica associada ao efeito de constrangimento sobre o Estado alvo de queixa, consistindo num importante meio de reivindicação de direitos.
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