A OIT e as condições de trabalho em Portugal

• Autor(a) principal: Henriques, Marina Pessoa
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/43745
• topic: Direitos humanos do trabalho; Soft law; OIT; Trabalho digno; Condições de trabalho; Labour human rights; Soft law; ILO; Decent work; Working conditions

Este artigo questiona até que ponto a normatividade da Organização Internacional do Trabalho (OIT) se faz sentir ao nível nacional na fixação das relações laborais e das condições de trabalho, perspectivando o sistema de controlo especial da OIT (queixas e reclamações) enquanto instância de recurso transnacional no domínio da adjudicação internacional dos direitos humanos do trabalho. Considerando que a intervenção da OIT em Portugal ocorreu principalmente por via da incorporação nas normas, nas instituições e nas relações laborais do modelo assente nos princípios de tripartismo, diálogo social e democracia laboral, atende-se a um conjunto de elementos teóricoconceptuais fundamentais para esta reflexão, segue-se uma orientação contextualizadora dos padrões de relacionamento entre Portugal e a OIT e concede-se autonomia analítica ao sistema de controlo especial daquela organização. Tendo em conta que as soluções transnacionais de composição dos litígios laborais assumem um papel de crescente complementaridade relativamente aos sistemas nacionais, atende-se ao papel desempenhado pela OIT através dos procedimentos de queixas e reclamações, testando a hipótese deste sistema configurar uma situação de uso simbólico do direito, pelo seu papel enquanto mecanismo político de legitimação dos direitos laborais em causa, constituindo um indicador da inefetividade dos direitos do trabalho em Portugal.