A lei e a discriminação no processo de recrutamento e selecção
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10071/4452 |
Resumo: | Desde a sua consagração constitucional nas revoluções americanas e francesas, o conceito de igualdade tem evoluído e é entendido hoje, num sentido material, como a procura de uma igualdade efectiva e a proibição de discriminação com base em factores que ferem a dignidade humana, tais como o sexo, a origem étnica, a religião ou a orientação sexual. Uma das áreas que requer especial atenção é a do acesso ao emprego, sobretudo numa época de crise financeira. A legislação laboral portuguesa protege os candidatos a emprego. Contudo, apesar da existência de meios legais, o uso dos mesmos por parte das vítimas é pouco significativo. Tal facto poderia ser contrariado se os candidatos tivessem uma melhor percepção dos direitos que lhes assistem e existisse maior transparência nos próprios processos de recrutamento e selecção. Outras medidas poderiam ainda ser tomadas, como o alargamento a outras formas de discriminação das normas aplicadas à discriminação com base no sexo. A lei desempenha um papel preponderante no que diz respeito à alteração de comportamentos discriminatórios, mas não tem capacidade, por si só, para eliminar tais actos. Para isso, é necessário que haja um esforço conjunto dos parceiros sociais e é impreterível que o Estado se muna de organismos que auxiliem na eliminação de todas as formas de discriminação, através da fiscalização preventiva e exclusiva dessas situações, assim como através da promoção da mediação entre as partes e do acompanhamento das vítimas em Tribunal. |
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