«Margem de apreciação» e Estado de direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, António Francisco de, 1956-
Data de Publicação: 1995
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/4874
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