Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Incidência de ISSQN. Considerações gerais. Inexistência de nulidade da notificação de lançamento expedida pelo município consulente na situação vertente. Configuração de violação ao princípio da igualdade da norma tributária. A ação direta de inconstitucionalidade e os seus reflexos na coisa julgada no caso sob exame

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Nascimento, Vanessa Lima, Alcântara, Pollyana da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28419
Resumo: Trata-se de parecer.
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