AMEG. Natureza jurídica híbrida. Necessidade de respeito aos ditames da Lei nº 8.666/93. Possibilidade de utilização do sistema de registro de preços. Necessidade de edição de lei ordinária em cada Município associado. Compras ou serviços homogêneos e úteis a todos os Municípios. Impossibilidade de aditivos contratuais e de prorrogação do registro de preços.

Bibliographic Details
Main Author: Castro, José Nilo de
Publication Date: 2009
Other Authors: Mayrink, Cristina Padovani, Jabôr, Marcela Campos
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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