Da possibilidade e dos limites da transação em processos judiciais por parte do poder público municipal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Esteves, Maurício Cramer
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33680
Resumo: Oferece subsídios aos operadores do Direito, especialmente no âmbito das procuradorias dos Municípios, no que diz respeito à possibilidade de o ente municipal, exclusivamente por seu prefeito ou procurador, transacionar débitos oriundos de ações judiciais a fim de evitar a incidência desnecessária de juros de mora e correção monetária, reduzir os valores a que porventura tenha sido condenado o ente governamental, evitar o desperdício de verba pública e saldar as dívidas mais contundentes da Municipalidade com o menor ônus possível aos cofres.
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