Transação em matéria tributária

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Main Author: Assunção, Matheus Carneiro
Publication Date: 2011
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Analisa a possibilidade de transação em matéria tributária. Mostra exemplos de utilização da transação tributária no Brasil e internacionalmente, além de precedentes jurisprudenciais, com vistas a fornecer subsídios teóricos para avaliar a relevância e adequação dos dispositivos contidos no Projeto de Lei nº 5.082/2009, que dispõe sobre transação tributária e dá outras providências.
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