Critério de análise do planejamento tributário na jurisprudência administrativa federal
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Publication Date: | 2012 |
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Summary: | Aborda discussão acerca do planejamento tributário, que envolve, de um lado, a liberdade de o contribuinte organizar seus negócios de forma a economizar tributos, mediante escolha da melhor alternativa jurídica à consecução de seus objetivos econômicos, e, de outro lado, os limites impostos pelo ordenamento jurídico à prática desses negócios. Apresenta critério objetivo de análise aplicável ao planejamento tributário e efetivamente adotado pelo atual órgão julgador, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Estuda a interpretação do negócio jurídico pelos Conselhos de Contribuintes. |
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