O dever fundamental de pagar tributos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Wagner Pires de
Data de Publicação: 2002
Outros Autores: Oliveira, Ana Lúcia Gatto de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44159
Resumo: Conclui que, no moderno Estado fiscal, deve existir um sistema tributário que permita que os recursos sejam arrecadados de forma justa para financiamento dos direitos fundamentais dos cidadãos e que contenha instrumentos que minimizem os efeitos negativos da tributação sobre os agentes econômicos, além de normas que propiciem um combate à sonegação fiscal.
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