Exame de DNA. Custeio por parte do município. Impossibilidade. Competência estadual. Inexistência de prévia dotação orçamentária. Ofensa ao princípio da legalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Mayrink, Cristina Padovani, Alcântara, Pollyana da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36906
Resumo: Trata-se de parecer.
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