A (i)legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Eleitoral para propor a ação judicial prevista pela Resolução nº 22.610/2007 – Tribunal Superior Eleitoral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santiago, Henrique Maciel Campos
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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