As competências financeiras (tributária e orçamentária) do Estado brasileiro sob uma perspectiva constitucionalista = The constitutionalist perspective of the Brazilian State financial competences (tax and budget)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113268
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