O direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barcellar Filho, Romeu Felipe
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28326
Resumo: Discorre sobre o direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar. Tece considerações sobre a diferença entre processo e procedimento administrativo e sobre a incidência dos direitos fundamentais no processo administrativo disciplinar, levantando suas origens históricas. Analisa a instituição dos direitos humanos no mundo e os principais pactos e convenções. Estuda a aplicação endoprocessual e extraprocessual incluindo suas fases.
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