Direito fundamental individual à liberdade sexual e às formas plurais de constituição da família no Brasil: validade jurídica da família multiafetiva a partir de uma análise constitucional humanística na obra e voto do Ministro Ayres Britto na ADI 4.277 e ADPF 132 = Individual fundamental right to sexual freedom and the plural forms of constitution of the family in Brazil: legal validity of multi affective family from a constitutional analysis on humanistic vote of the Minister Ayres Britto on ADI and 4277 ADPF 132

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Humbert, Georges Louis Hage
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99190
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Humbert, Georges Louis Hage
União civil entre pessoas do mesmo sexo, aspectos constitucionais
Liberdade sexual, aspectos jurídicos
Sociedade de fato
Casamento, aspectos jurídicos
Direitos e garantias individuais
Direito de família, jurisprudência
Casamento entre pessoas do mesmo sexo, aspectos constitucionais
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