O Estatuto da Cidade, a função socioambiental da propriedade e os instrumentos urbanísticos de sua efetivação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Humbert, Georges Louis Hage
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35020
Resumo: Versa sobre o princípio da função social da propriedade e sua decorrente função socioambiental.
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