A ação de desapropriação por utilidade pública e os requisitos para a concessão de imissão provisória na posse: necessidade de revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Humbert, Georges Louis Hage
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29669
Resumo: Estuda a ação de desapropriação por utilidade pública, na forma como posta pelo ordenamento em vigor e especificamente no que tange aos requisitos legais para concessão de imissão provisória na posse pelo expropriante, conforme prescrito no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
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