A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Rômulo de Andrade
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78537
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