Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: estudo de casos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Humbert, Georges Louis Hage
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36047
Resumo: Discorre sobre os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos à questão do prazo de prescrição para propositura da ação de ressarcimento ao erário.
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