Art. 37, II e IX da Constituição da República. Regra concurso público, exceção contratação temporária. Necessidade de lei municipal regulamentando e de situação de excepcional interesse público. Realização de contratações pelo município. Candidatos aprovados não nomeados. Ilegalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Mariana Drumond
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Castro, José Nilo de, Moreira, Vital
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40218
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Andrade, Mariana DrumondCastro, José Nilo deMoreira, Vital2011-08-04T14:47:14Z2011-08-04T14:47:14Z2005-04ANDRADE, Mariana Drumond; CASTRO, José Nilo de; MOREIRA, Vital. Art. 37, II e IX da Constituição da República. Regra concurso público, exceção contratação temporária. Necessidade de lei municipal regulamentando e de situação de excepcional interesse público. Realização de contratações pelo município. Candidatos aprovados não nomeados. Ilegalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40218>. Acesso em: 22 jul. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40218Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a contratação temporária e a possibilidade de realizá-la, sendo que há concurso público sem, contudo, terem ocorrido as nomeações.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-07-22T18:23:52Z No. of bitstreams: 1 constituicao_republica_regra_andrade.pdf: 72946 bytes, checksum: 21021dbebdfb916a594b154e9a14e0fc (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-08-04T14:47:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 constituicao_republica_regra_andrade.pdf: 72946 bytes, checksum: 21021dbebdfb916a594b154e9a14e0fc (MD5)Made available in DSpace on 2011-08-04T14:47:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 constituicao_republica_regra_andrade.pdf: 72946 bytes, checksum: 21021dbebdfb916a594b154e9a14e0fc (MD5) Previous issue date: 2005-04Revista brasileira de direito municipalInteresse público primárioInteresse público secundárioContrato de trabalho por tempo determinadoConcurso público, normas, BrasilContrato de trabalho por prazo determinado, BrasilInteresse público, BrasilParecerArt. 37, II e IX da Constituição da República. Regra concurso público, exceção contratação temporária. Necessidade de lei municipal regulamentando e de situação de excepcional interesse público. Realização de contratações pelo município. Candidatos aprovados não nomeados. Ilegalidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALconstituicao_republica_regra_andrade.pdfconstituicao_republica_regra_andrade.pdfapplication/pdf72946http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40218/1/constituicao_republica_regra_andrade.pdf21021dbebdfb916a594b154e9a14e0fcMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40218/2/license.txtb5c3a8c004d2acd62854375787ab0eebMD52TEXTconstituicao_republica_regra_andrade.pdf.txtconstituicao_republica_regra_andrade.pdf.txttext/plain7533http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40218/3/constituicao_republica_regra_andrade.pdf.txtc560721cbd71d867d45e4f3c375162b2MD532011/402182015-08-10 15:32:53.094oai:localhost:2011/40218Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:53Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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