Conselho tutelar municipal. Normas e diretrizes gerais fixadas pela Lei nº 8.069/90 (ECA). Remuneração. Agentes honoríficos. Adicional de férias e abono natalino. Previsão legal pelo município. Possibilidade. Recolhimento previdenciário. Obrigatoriedade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39021
Resumo: Ttrata-se de parecer.
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