A irretroatividade dos Direitos Humanos e a teoria dos sistemas luhmannianos = The irreactivity of human rights and the theory of luhmannian systems

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franco Neto, Georgenor de Sousa
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125686
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Franco Neto, Georgenor de Sousa
Princípio da proibição do retrocesso social
Direitos e garantias individuais
Direitos Humanos
Sistemas sociais
Princípio da evolução reacionária
Princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais
Princípio da proibição da contra-revolução social
Princípio da vedação do retrocesso social
Princípio do não retorno da concretização
Princípio do não retrocesso social
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
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Direitos do homem
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