Pregão presencial e microempresa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gasparini, Diogenes
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36241
Resumo: Analisa a Lei Complementar Federal n. 123, de 2006, e o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Apresenta procedimentos licitatórios para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
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