Acumulação de cargos Públicos. Cargo de provimento efetivo e mandato de Vereador. Configuração de incompatibilidade de horários. Ilicitude da acumulação. Devolução ao erário das quantias indevidamente percebidas. Necessidade de instauração de competente processo administrativo. Aspectos relacionados ao estágio probatório e à concessão de benefícios estatutários nesse período. Análise do caso concreto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Nascimento, Vanessa Lima, Alcântara, Pollyana da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28428
Resumo: Trata-se de parecer.
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