Medida provisória dos ajustamentos de condutas administrativas em infrações ambientais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mukai, Toshio
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30516
Resumo: Análise sobre as reedições das medidas provisórias e exposição do caso da ADIn nº 2083-8, tornando confuso o término do julgamento, pois a referida norma já havia perdido a eficácia antes da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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