Extraterritorialidade da lei penal brasileira determinada pela nacionalidade ativa (Art. 7º, II, B, do CP) e a competência da Justiça Comum estadual = Extraterritoriality of Brazilian Criminal Law determined by active nationality, II, b, of the Penal Code and the competence of the States’ Common Justice

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Fuller, Paulo Henrique Aranda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162204
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Marques, Oswaldo Henrique Duek
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