(In)competência da Justiça Federal brasileira para julgar crimes praticados por brasileiro nato em território estrangeiro: comentários ao Acórdão do Recurso em Habeas Corpus nº 97.535/RS = (In)competence of Brazilian Federal Justice to judge crimes practiced by native Brazilians in foreign territory: comments on the decision “Recurso em Habeas Corpus” 97.535/RS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Prado, Gabriella Boger
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162205
Resumo: Disponível também Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 83, p. 171-188, jan./mar. 2022.
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