Reconhecimento do direito aos benefícios previdenciários para dependentes que possuem relação homoafetiva com o segurado

Bibliographic Details
Main Author: Cardoso, Waleska Mendes
Publication Date: 2007
Format: Article
Language: eng
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18332
Summary: A liberdade individual tem dado oportunidade de revelar o relacionamento homoafetivo, de modo que este tema está presente nas discussões da sociedade. Porém, a legislação brasileira não acompanha esse avanço, pois ainda não positivou dispositivo que regula diretamente os casais homoafetivos. Não há previsão legal expressa para amparar o direito dos parceiros homoafetivos à percepção de benefícios previdenciários. De mesmo modo, a jurisprudência se posiciona no sentido de negar benefícios previdenciários ao companheiro homossexual. Diante disto, deve-se fazer a interpretação dos dispositivos legais conforme os princípios constitucionais, de modo a cumprir os fundamentos do Estado brasileiro.
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